O relator do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), reformulou o seu parecer porque o presidente Marco Maia deferiu a questão de ordem do deputado Sarney Filho (PV-MA) sobre a recomposição de APPs (áreas de preservação permanente) a 15 metros em torno de rios com até dez metros.
Segundo Maia, como Casa iniciadora a Câmara tem a prerrogativa de manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele feito pelo Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas pelas duas Casas.
Piau também voltou atrás e recomendou a aprovação do parágrafo do texto que garante um “gatilho” aos pequenos produtores para limitar a recomposição das APPs à área dereserva legal.
Regimento Comum
Outra questão de ordem, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), foi rejeitada pelo presidente da Câmara. Valente sustentou que o Regimento Comum do Congresso impede o relator de suprimir trechos de um artigo ou parágrafo do texto.
Entretanto, Maia explicou que o Regimento Comum só é usado subsidiariamente quando o Regimento Interno da Câmara não prevê regra sobre o tema. O presidente disse que o Regimento permite a exclusão de partes do texto.
Segundo Maia, como Casa iniciadora a Câmara tem a prerrogativa de manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele feito pelo Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas pelas duas Casas.
Piau também voltou atrás e recomendou a aprovação do parágrafo do texto que garante um “gatilho” aos pequenos produtores para limitar a recomposição das APPs à área dereserva legal.
Regimento Comum
Outra questão de ordem, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), foi rejeitada pelo presidente da Câmara. Valente sustentou que o Regimento Comum do Congresso impede o relator de suprimir trechos de um artigo ou parágrafo do texto.
Entretanto, Maia explicou que o Regimento Comum só é usado subsidiariamente quando o Regimento Interno da Câmara não prevê regra sobre o tema. O presidente disse que o Regimento permite a exclusão de partes do texto.
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